Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/04/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2023

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

28/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 5.190/2023