Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/05/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei nº 5.197/2023