Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 27 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/05/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.198/2023