Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.206/2023