Mensagem de Projeto nº 44 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/07/2023 (Mensagem de Projeto nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei nº 5.219/2023