Projeto de Lei nº 16 de 2017 | Proposição transformada em lei | 09/05/2017 (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2017
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.556/17