Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 91 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/10/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 91 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
lei 5.244/2023