Mensagem de Projeto nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/03/2024 (Mensagem de Projeto nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI 5.321/2024