Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/05/2024 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação