Mensagem de Projeto nº 13 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/04/2025 (Mensagem de Projeto nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5399