Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/04/2025 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5397