Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/05/2025 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5406