Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 80 de 2024 | Proposição aprovada | 13/12/2024 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 80 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
13/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto 230