Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/05/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5410