Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/05/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2025

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC

Data Encaminhamento

29/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 5410