Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Proposição transformada em lei | 12/06/2025 (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
12/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5414