Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 70 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/08/2025 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 70 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2025

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC

Data Encaminhamento

20/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 5427