Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/10/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
03/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5445