Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 94 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/10/2025 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5452