Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação