Mensagem de Projeto nº 3 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/01/2026 (Mensagem de Projeto nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
28/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5475