Emenda Modificativa nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/02/2026 (Emenda Modificativa nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5478