Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Jurídico - JU
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação