Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 9 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLENÀRIO

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC

Data Encaminhamento

23/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação