Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/03/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5482