Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando Leitura no Plenário | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PRCT
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Leitura no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação