Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | 06/04/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação