Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação