Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 26 de 2026 | Parecer Contrário das Comissões | 22/04/2026 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 26 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2026

Unidade Local

CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLENÀRIO

Data Encaminhamento

22/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação