Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica | 05/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino
Jurídico - JU
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação