Projeto de Lei nº 47 de 2017 | Proposição transformada em lei | 29/09/2017 (Projeto de Lei nº 47 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2017

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

TRANSFORMADA NA LEI 4.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.