Projeto de Lei nº 51 de 2017 | Proposição transformada em lei | 29/10/2017 (Projeto de Lei nº 51 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2017
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
TRANSFORMADA NA LEI 4.600 DE 29 SETEMBRO DE 2017.