Projeto de Lei nº 16 de 2018 | Proposição transformada em lei | 29/03/2018 (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2018
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.662, DE 29 DE MARÇO DE 2018