Projeto de Lei nº 12 de 2018 | Proposição transformada em lei | 06/04/2018 (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2018
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.663, DE 06 DE ABRIL DE 2018