Projeto de Lei nº 2 de 2018 | Proposição transformada em lei | 21/02/2018 (Projeto de Lei nº 2 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2018

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018