Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/04/2018 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2018
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE OSVALDO ALVES DOS SANTOS