Mensagem de Projeto nº 57 de 2018 | Proposição transformada em lei | 06/12/2018 (Mensagem de Projeto nº 57 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2018
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADA NA LEI 4721 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018