Mensagem de Projeto nº 37 de 2019 | Proposição transformada em lei | 11/06/2019 (Mensagem de Projeto nº 37 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2019
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
transformado na lei nº 4.776 de 11 de junho de 2019