Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/4423/lei_4585.pdf da norma Lei nº 4.585, de 29 de agosto de 2017 (Lei nº 4.585, de 29 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Anexos da Lei 4.585 do ano de 2.017
Norma Juridica
Lei nº 4.585, de 29 de agosto de 2017