Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/4431/lei_4592.pdf da norma Lei nº 4.592, de 20 de setembro de 2017 (Lei nº 4.592, de 20 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Anexos da Lei 4.592 do ano de 2.017
Norma Juridica
Lei nº 4.592, de 20 de setembro de 2017