Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4795/lei_5041.pdf da norma Lei-P.EXC nº 5.041, de 24 de novembro de 2021 (Lei-P.EXC nº 5.041, de 24 de novembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Lei n° 5041 de 2021
Norma Juridica
Lei-P.EXC nº 5.041, de 24 de novembro de 2021