Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4863/lei_4994.pdf da norma Lei-P.EXC nº 4.994, de 16 de setembro de 2021 (Lei-P.EXC nº 4.994, de 16 de setembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Lei n° 4994 de 2021
Norma Juridica
Lei-P.EXC nº 4.994, de 16 de setembro de 2021