Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/5159/lei_5257.pdf da norma Lei-P.EXC nº 5.257, de 01 de novembro de 2023 (Lei-P.EXC nº 5.257, de 01 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Anexo da Lei nº 5.257 do ano de 2.023.
Norma Juridica
Lei-P.EXC nº 5.257, de 01 de novembro de 2023