Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/5210/lei_5308.pdf da norma Lei-PLEG nº 5.308, de 24 de janeiro de 2024 (Lei-PLEG nº 5.308, de 24 de janeiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexo da Lei nº 5.308 do ano de 2.024.
Norma Juridica
Lei-PLEG nº 5.308, de 24 de janeiro de 2024