Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5293/lei_5391.pdf da norma Lei-P.EXC nº 5.391, de 13 de março de 2025 (Lei-P.EXC nº 5.391, de 13 de março de 2025)
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Assunto do Anexo
Anexo da Lei nº 5.391 do ano de 2.025.
Norma Juridica
Lei-P.EXC nº 5.391, de 13 de março de 2025