Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N° 3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.