Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar no 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações.