Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.