Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 016/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.