Matéria: Requerimento nº 121 de 2019
Ementa: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por seus representantes abaixo assinado, formula o presente com o objetivo de solicitar suspensão dos prazos previstos nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno desta Casa em relação tramite do Projeto de Lei de 60/2019, que dispõe sobre “o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas). O pedido se justifica, uma vez que esta comissão agendou reunião com os representantes da categoria objeto do Projeto de Lei 60/2019, juntamente com o Procurador do Município e o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, para o dia 13 de setembro próximo, com o objetivo de debater o tema e sanar eventuais dúvidas