Matéria: Projeto de Lei nº 60 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 060/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências.